6.1. Tratam os presentes autos da prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Taipas do Tocantins/ TO, referentes ao exercício de 2019, sob a responsabilidade de Rhayson Cardoso Proencia, gestor à época.

6.2. Antes, porém, de adentramos no mérito do exame e sem querer esgota a o assunto, entendemos ser necessária uma abordagem técnica sobre contas de ordenador de despesas e gestão fiscal.

6.3. Esclarecemos por oportuno que ordenador de despesas é todo e qualquer servidor legalmente investido da função que realize atos e/ou procedimentos administrativos, tais como: emissão de empenho, ordem de pagamento de despesa, movimenta e controla as contas bancárias da gestão, homologa atos preparatórios de despesas, em que a obrigação é consolidar de forma transparente os atos praticados decorrentes de ações administrativas e a aplicabilidade dos recursos que lhe foram confiados para a consecução dos objetivos da unidade orçamentária o qual é responsável.   

6.4. Com relação à gestão fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF apresenta inovações importantes e novo enfoque à gestão dos recursos públicos, principalmente, no processo de elaboração do planejamento, na divulgação de informações, nos mecanismos de controle e transparência dos recursos. Estas informações são de essencial importância para os gestores e de suma importância para os órgãos de controle interno e externo e, finalmente o cidadão, que com base nelas, pode avaliar o desempenho dos governantes, tanto no recebimento/arrecadação quanto na aplicação dos recursos públicos.

6.5. Para garantir a qualidade das informações quanto aos critérios de fidedignidade, mensuração, apresentação, divulgação e credibilidade dos registros das demonstrações contábeis é necessário que o sistema de contabilidade evidencie os fatos ligados à administração orçamentária, financeira, patrimonial.

6.6. Portanto, a contabilidade traduz em instrumento técnico de apoio e assessoramento do gestor público e a sociedade, por estar permanentemente processando e registrando informações e dados que per si, fornece a transparência da gestão fiscal conforme art. 48 da Lei nº 101/2020 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

6.7. Logo, é imperioso que o gestor público se mantenha vigilante nos assuntos administrativos, orçamentários e financeiros, patrimoniais, operacionais e contábeis da entidade, vez que, todo administrador público tem o dever de cumprir fielmente os princípios legais inerentes à administração pública, ou seja, da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

6.8. Nesse contexto, o ordenador de despesas deve gerenciar a produção de dados e elementos capazes de refletir a real situação financeira, contábil e patrimonial do exercício, cuja consolidação será registrada nos termos do art. 83 da Lei Federal 4.320/64.

6.9. Com este artigo, a lei determina que todas as ações governamentais desenvolvidas por uma instituição pública, deverão ser evidenciadas por meio de registros e demonstrações contábeis, mediante as quais se toma conhecimento dos bens, direitos e obrigações que estão sob a responsabilidade de um gestor público, em que os demonstrativos devem ser elaborados de acordo com os modelos e critérios determinados pela Lei Federal 4.320/64.

6.10. Nesse contexto, as contas intituladas de gestão, prestadas ou tomadas, dos administradores de recursos públicos, que impõe o julgamento técnico realizado em caráter definitivo pelo Tribunal de Contas – art. 71, inciso II da Constituição Federal e art. 33, inciso II da Constituição Estadual, consubstanciado em acórdão, que terá eficácia de título executivo nos termos do art. 71, § 3º da Constituição Federal, mormente, quando imputar débito, reparação de dano patrimonial ou aplicar multa.

6.11. Com relação as irregularidades que não foi justificada e ou regularizada a contento, conforme consta da Análise de Defesa nº 438/2021 (evento 14), são passíveis de ser aceitas vez que não caracterizam malversação do erário, entretanto, vislumbram deficiências nas ações administrativas e nas operações de controle interno que devem ser preferencialmente preventivas, exercidas diariamente, auxiliando a gestão em todos os seus aspectos gerenciais, administrativos, orçamentários, financeiros, contábeis, patrimoniais e operacionais.          

6.12. Examinando os demonstrativos contábeis que formam a prestação de contas, constata-se que os mesmos atendem às normas e regras de contabilidade aplicadas na Administração Pública e foram processados de acordo com os modelos instituídos pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, refletindo adequadamente o resultado da gestão orçamentária do período.

6.13. Sugerimos, que seja alertado o gestor que observe com rigor ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, principalmente as ações financeiras no sentido de manter o equilíbrio das contas públicas, evitando sobre maneira a assunção de dívidas, ou seja, gastar somente aquilo que arrecada.

6.14. Face ao exposto, considerando que as irregularidades que não foram justificadas a contento, por si só, não caracterizam malversação do erário nem tampouco desvio de finalidade, somos de opinião que o Tribunal de Contas com fulcro no artigo 33, II da Constituição Estadual e nos ternos do artigo 85 II c/c artigo 87 da Lei Estadual 1.284/2001, julgue regular com ressalvas a prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Taipas do Tocantins/ TO, referentes ao exercício de 2019, sob a responsabilidade de Rhayson Cardoso Proencia, gestor à época.

6.15. Por fim, destacamos por oportuno que os atos de gestão, que não foram objeto de exame, poderão ser examinados por este Tribunal de Contas em auditorias e/ou inspeções, estas decorrentes de denúncias que possam vir a ser autuadas neste Tribunal.

6.16. É o Parecer, S.M.J.